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PLOL 16/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Ementa: DIPÕES SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NESTE MUNCIPIO.
Apresentação: 31 de Março de 2021
Autor:
PAULINHO DO FRANCÊS
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PLOL 18/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Ementa: ESTABELECE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃODE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM PESSOAS JURIDICAS, NA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Apresentação: 31 de Março de 2021
Autor:
PAULINHO DO FRANCÊS
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PLOE 32/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza a aberturra de Credito Adicional Especial, que cria no orçamento vigente , Dotação Orçamentária visandao capacitação técnico-profissional da população do municipio de Marechal Deodoro.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
CLAUDIO FILHO - PREFEITO
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