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DIPÕES SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NESTE MUNCIPIO.

ESTABELECE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃODE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM PESSOAS JURIDICAS, NA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autoriza a aberturra de Credito Adicional Especial, que cria no orçamento vigente , Dotação Orçamentária visandao capacitação técnico-profissional da população do municipio de Marechal Deodoro.