PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃODE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM PESSOAS JURIDICAS, NA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Indexação
Observação