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ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1028 DE 25/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Á NORMATIZAÇÃO FEEDERAL, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL, ALTERANDO A REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO E DO AGENTE DE SAÚDE.