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PLOE 4/2010 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT APRONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO, EXERCICIO 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VII TODOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28/12/2004.
Apresentação: 2 de Junho de 2010
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