PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 48 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ano
2021
Número
48
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número
48
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITO
Data
13/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.224/2017 que dispõe sobre o processo administrativo para aprovação e construção, parcelamento de solo, condominio de lotes e demais empreendimento imobiliarios no ambito municipal.
Indexação
Observação