Matérias em Tramitação (CCJRF - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
VT 2 2023 - VETO TOTAL
VETO TOTAL nº 2 de 2023
Autor:CLAUDIO FILHO
VETO TOTAL Nº 12/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.