Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 3 de 2026 em 2ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 3 de 2026
INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA COM O CENTRO DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CERTEA, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação