Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 6 de 2026 em 2ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 6 de 2026
A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONVÍVIO SOCIAL, AMPLIA SUAS COMPETÊNCIAS, HARMONIZA ATRIBUIÇÕES COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação