Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 608 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 608 de 2025
CRIAÇÃO DO "AUXÍLIO ALUGUEL MARIA DA PENHA", PROGRAMA QUE OFEREÇA SUPORTE FINANCEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERMITINDO QUE POSSAM ALUGAR UMA RESIDÊNCIA COM SEGURANÇA E AUTONOMIA.
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