Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 36 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 36 de 2025
ESTABELECE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA MINHA VIDA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação