Matérias da Ordem do Dia (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 40
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 40 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: DEL CAVALCANTE
Protocolo: -
Turno: -
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARECHAL DEODORO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ CÍCERO SILVESTRE SILVA - - |
APROVADO |
| 39 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DO JOÃO LIMA
Protocolo: -
Turno: -
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FICHA LIMPA, COMPROVADA POR CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA O INGRESSO EM CARGOS DE PROFESSORES, CUIDADORES E DEMAIS FUNÇÕES QUE ENVOLVAM O CUIDADO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, APLICÁVEL A CARGOS COMISSIONADOS OU EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
APROVADO |
| 38 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: THIAGO GONDIN
Protocolo: -
Turno: -
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DOM JOÃO VI, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, QUE PASSA A SER DENOMINADA DE AVENIDA LOURINETE COSTA LÔBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
APROVADO |
| 37 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: THIAGO GONDIN
Protocolo: -
Turno: -
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUICHÊ OU ATENDIMENTO ESPECÍFICO PARA CORRETORES DE IMÓVEIS INSCRITOS NO CRECI/AL, JUNTO AOS CARTÓRIOS, À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
APROVADO |
| 36 |
MOÇÃO nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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PELO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ RAIMUNDO DE LIMA - - |
APROVADA |
| 35 |
MOÇÃO nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: DR EVERALDO FILHO
Protocolo: -
Turno: -
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AO JOVEM ATLETA LUCAS CAHU, PELO DESTAQUE NO PAN-AMERICANO DE BEACH TENNIS 2025 - - |
APROVADA |
| 34 |
INDICAÇÃO nº 671 de 2025
Processo: -
Autor: KIA DEODORENSE
Protocolo: -
Turno: -
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PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO CENTRO ESPORTIVO DANIEL NOGUEIRA - - |
APROVADA |
| 33 |
INDICAÇÃO nº 674 de 2025
Processo: -
Autor: THIAGO GONDIN
Protocolo: -
Turno: -
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CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - - |
APROVADA |
| 32 |
INDICAÇÃO nº 670 de 2025
Processo: -
Autor: THIAGO GONDIN
Protocolo: -
Turno: -
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CRIAÇÃO DO EVENTO CULTURAL “MÚSICA NOS BAIRROS”, A SER REALIZADO DE FORMA ITINERANTE EM TODAS AS COMUNIDADES E BAIRROS DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO TODOS OS GÊNEROS MUSICAIS E BANDAS DE PEQUENO E GRANDE PORTE - - |
APROVADA |
| 31 |
INDICAÇÃO nº 669 de 2025
Processo: -
Autor: DEL CAVALCANTE
Protocolo: -
Turno: -
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CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS AMBIENTAIS - - |
APROVADA |
| 30 |
INDICAÇÃO nº 667 de 2025
Processo: -
Autor: DEL CAVALCANTE
Protocolo: -
Turno: -
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INCLUSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM TEA - - |
APROVADA |
| 29 |
INDICAÇÃO nº 666 de 2025
Processo: -
Autor: DEL CAVALCANTE
Protocolo: -
Turno: -
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INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS DO ENTORNO DO TREVO DO FRANCÊS, BEM COMO NOS LOTEAMENTOS ENCONTRO DO MAR, LUAR DO FRANCÊS E VIA MARES - - |
APROVADA |
| 28 |
INDICAÇÃO nº 665 de 2025
Processo: -
Autor: DEL CAVALCANTE
Protocolo: -
Turno: -
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CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA EDUCATIVA MUNICIPAL SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE LIXO - - |
APROVADA |
| 27 |
INDICAÇÃO nº 664 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DO JOÃO LIMA
Protocolo: -
Turno: -
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EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED, IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA VIA PRINCIPAL DE ACESSO AO SÍTIO CAMPO GRANDE/MUCURI, EM MARECHAL DEODORO. - - |
APROVADA |
| 26 |
INDICAÇÃO nº 663 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DO JOÃO LIMA
Protocolo: -
Turno: -
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REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA BOSQUE DA MASSAGUEIRA, EM MARECHAL DEODORO - - |
APROVADA |
| 25 |
INDICAÇÃO nº 662 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DO JOÃO LIMA
Protocolo: -
Turno: -
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REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DONINA BARBOSA, NA MASSAGUEIRA, EM MARECHAL DEODORO - - |
APROVADA |
| 24 |
INDICAÇÃO nº 661 de 2025
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DO JOÃO LIMA
Protocolo: -
Turno: -
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CRIAÇÃO DO MUSEU DA PESSOA DEODORENSE, UM ESPAÇO DEDICADO À MEMÓRIA, IDENTIDADE E VALORIZAÇÃO DAS HISTÓRIAS DE VIDA DOS CIDADÃOS DEODORENSES - - |
APROVADA |
| 23 |
INDICAÇÃO nº 658 de 2025
Processo: -
Autor: DR EVERALDO FILHO
Protocolo: -
Turno: -
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REVITALIZAÇÃO DO CORREDOR VERDE, NA PRAIA DO FRANCÊS. - - |
APROVADA |
| 22 |
INDICAÇÃO nº 657 de 2025
Processo: -
Autor: DR EVERALDO FILHO
Protocolo: -
Turno: -
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, PROJETO DE INTEGRAÇÃO URBANA DAS TRÊS RUAS PARALELAS À LA RUE, CONECTANDO-AS AO CORREDOR VERDE, COM A IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, CALÇAMENTO PADRONIZADO, ILUMINAÇÃO PAISAGÍSTICA, BANCOS, LIXEIRAS E POSTES DE ENERGIA - - |
APROVADA |
| 21 |
INDICAÇÃO nº 655 de 2025
Processo: -
Autor: SORAYA DA BOMBONIERE
Protocolo: -
Turno: -
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CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM INÍCIO NA ENTRADA DO TREVO DA USINA, PELA ESTRADA DA USINA SUMAÚMA, ATÉ O CONDOMÍNIO LAGO SUL - - |
APROVADA |
| 20 |
INDICAÇÃO nº 654 de 2025
Processo: -
Autor: SORAYA DA BOMBONIERE
Protocolo: -
Turno: -
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CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA ENTRADA DO CONJUNTO GISLENE MATHEUS - - |
APROVADA |
| 19 |
INDICAÇÃO nº 653 de 2025
Processo: -
Autor: SORAYA DA BOMBONIERE
Protocolo: -
Turno: -
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CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DA SOPA NA RUA DA ESTIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RUA DOS CAJUEIROS - - |
APROVADA |
| 18 |
INDICAÇÃO nº 656 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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RESTAURAÇÃO DO MONUMENTO EM HOMENAGEM AO SR. NELSON DA RABECA E DO BUSTO DE MARIA ANTONIETA, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ONDE O MESMO ESTÁ LOCALIZADO. - - |
APROVADA |
| 17 |
INDICAÇÃO nº 649 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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ESTUDO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO, REFORMA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM PARADOS OU EM ESTADO DE ABANDONO, DESTINANDO-OS À IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - - |
APROVADA |
| 16 |
INDICAÇÃO nº 648 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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CONSTRUÇÃO DO “PARQUE DA CRIANÇA” NO TERRENO LOCALIZADO ENTRE A RUA FIRMO LOPES E A RUA MÁRIO DÂMASO, NO INÍCIO DO BAIRRO DA POEIRA - - |
APROVADA |
| 15 |
INDICAÇÃO nº 647 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (BRINQUEDOS) INSTALADOS NA PRAÇA DO JOVINIANO RODAS - - |
APROVADA |
| 14 |
INDICAÇÃO nº 646 de 2025
Processo: -
Autor: NELSON NED
Protocolo: -
Turno: -
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IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CADASTRO DIGITAL PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO - - |
APROVADA |
| 13 |
INDICAÇÃO nº 672 de 2025
Processo: -
Autor: NILSON CABEÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
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COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, À BASE DE PARALELEPÍPEDOS, DO TRECHO COMPREENDIDO DESDE A PONTE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIDADE IMPERIAL ATÉ A ENTRADA DO POVOADO MALHADAS - - |
APROVADA |
| 12 |
INDICAÇÃO nº 652 de 2025
Processo: -
Autor: NILSON CABEÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
|
ESPAÇO PARA IDOSOS PRATICAREM ATIVIDADES FÍSICAS - - |
APROVADA |
| 11 |
INDICAÇÃO nº 651 de 2025
Processo: -
Autor: NILSON CABEÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
|
DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE PAREDÕES, DISTANTE DAS RESIDÊNCIAS, PARA QUE OS ADEPTOS DESSA PRÁTICA FAÇAM SUAS FESTAS SEM INCOMODAR A POPULAÇÃO LOCAL - - |
APROVADA |
| 10 |
INDICAÇÃO nº 650 de 2025
Processo: -
Autor: NILSON CABEÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
|
ABERTURA DO RIO SUMAÚMA - - |
APROVADA |
| 9 |
INDICAÇÃO nº 629 de 2025
Processo: -
Autor: NILSON CABEÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
|
PAVIMENTAÇÃO DA RUA POR TRÁS DO SUPERMERCADO COMPRE SEMPRE, NO FRANCÊS. - - |
APROVADA |
| 8 |
INDICAÇÃO nº 625 de 2025
Processo: -
Autor: BETINHO MARECHAL
Protocolo: -
Turno: -
|
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA ONZE, BARRA NOVA - - |
APROVADA |
| 7 |
INDICAÇÃO nº 624 de 2025
Processo: -
Autor: BETINHO MARECHAL
Protocolo: -
Turno: -
|
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DEZ, BARRA NOVA - - |
APROVADA |
| 6 |
INDICAÇÃO nº 623 de 2025
Processo: -
Autor: BETINHO MARECHAL
Protocolo: -
Turno: -
|
REVITALIZAÇÃO DA RUA JACUÍPE, NO CONJUNTO GISLENE MATHEUS - - |
APROVADA |
| 5 |
INDICAÇÃO nº 644 de 2025
Processo: -
Autor: AUGUSTO GRANJEIRO
Protocolo: -
Turno: -
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IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS - - |
APROVADA |
| 4 |
INDICAÇÃO nº 619 de 2025
Processo: -
Autor: AUGUSTO GRANJEIRO
Protocolo: -
Turno: -
|
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR - - |
APROVADA |
| 3 |
INDICAÇÃO nº 618 de 2025
Processo: -
Autor: AUGUSTO GRANJEIRO
Protocolo: -
Turno: -
|
INSTALAÇÃO DE PONTOS DE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS - - |
APROVADA |
| 2 |
INDICAÇÃO nº 617 de 2025
Processo: -
Autor: AUGUSTO GRANJEIRO
Protocolo: -
Turno: -
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, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM COMUNIDADES CARENTES - - |
APROVADA |
| 1 |
INDICAÇÃO nº 616 de 2025
Processo: -
Autor: AUGUSTO GRANJEIRO
Protocolo: -
Turno: -
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, IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO EFICIENTE E ACESSÍVEL; - - |
APROVADA |