Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE FOGÕES, FOGAREIROS, BOTIJÕES DE GÁS, COPOS DE VIDRO OU ASSEMELHADOS, OBJETOS CORTANTES E QUAISQUER EQUIPAMENTOS QUE NECESSITEM DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E PENALIDADES POR INFRAÇÃO A POLUIÇÃO SONORA NA FAIXA DE AREIA DA ORLA MARÍTIMA DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.