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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2024
Ementa: INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 156, XI, DA LEI FEDERAL Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 2


Resultado da Votação: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA

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