Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 28 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTORESIDENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, REPRESENTADO PELA CEF,COM ÁREAS, LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NAS MATRICULAS NºS 30.118,30119 E 30120, REFGISTRADAAS NO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTROS GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MARECHAL DEODORO-AL, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA IMPLEMEMNTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADOS PELA CEF NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.