Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 14 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.