Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 58 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) 2023-2033 E DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTES E TESTEMUNHA 2024-2027 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.