Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 43 de 2023
Ementa: ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO DE REPARAR TODOS OS DANOS CAUSADOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS