Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 33 de 2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS