Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 19 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CTM), DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 (QUE DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO) E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.