Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 26 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO ARTIGO 1º DO INCISO 3º DO ART, 6º DA LEI MUNICIPAL 1,249 DE 27 DE JUNHO DE 2028, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MARECHAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARECHAL DEODORO.