Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 35 de 2026
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR PARA 10 (DEZ) ANOS O TEMPO DE VIDA ÚTIL DAS MOTOCICLETAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS