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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 7 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 1.104/2023, REVOGA A LEI Nº 1.502/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: APROVADO

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