Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 16 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM VIAS PÚBLICAS RECÉM-PAVIMENTADAS OU RECAPEADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ESTABELECE PENALIDADES E OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO”.