Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 20 de 2026
Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE EDÊMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E NO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO   (FAPEM), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022..