Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 22 de 2026
Ementa: ATERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 132 DE 25 DE SETEMBO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIAS E ATNDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES.

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