Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 3 de 2026
Ementa: INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INTEGRADA COM O CENTRO DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CERTEA, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.