Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 6 de 2026
Ementa: A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONVÍVIO SOCIAL, AMPLIA SUAS COMPETÊNCIAS, HARMONIZA ATRIBUIÇÕES COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.