Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”