Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 47 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS