Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 45 de 2025
Ementa: QUE “ACRESCENTA O “CAPÍTULO FINAL – DO REQUERIMENTO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS” À LEI Nº 1.358, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 (PRODESIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Resultado da Votação: APROVADO

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