Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO nº 44 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EDÍLICOS DE EXIGIR, MANTER E APRESENTAR AO MUNICÍPIO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS