Votação Simbólica
Matéria: INDICAÇÃO nº 608 de 2025
Ementa: CRIAÇÃO DO "AUXÍLIO ALUGUEL MARIA DA PENHA", PROGRAMA QUE OFEREÇA SUPORTE FINANCEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERMITINDO QUE POSSAM ALUGAR UMA RESIDÊNCIA COM SEGURANÇA E AUTONOMIA.

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Resultado da Votação: APROVADA

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