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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.