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IND 324/2024 - INDICAÇÃO
Ementa: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DAS RUAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE ALAGAMENTO NO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS, ATÉ QUE ESTAS RUAS RECEBAM AS MELHORIAS DE DRENAGEM E ASFALTO.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
PAULINHO DO FRANCÊS
Resultado: APROVADA
Data Votação:
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PLOL 10/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
LEDICE CAVALCANTE
Texto Original
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