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DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AOS MUSICOS DE MARECHAL DEODORO NO PERIODO DOS FESTEJOS JUNINOS DE 2022.

Dispõe sobre a Sub-Rogação dos débitos de usuários, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municipio de Marechal Deodoro - SAAE, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio aos músicos deodorenses no período de carnaval de 2022, e adota outras providencias.

Fixa o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal 1.1/2016 e dá outras providências.

Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 1.358 de 07 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1148/2015, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e adota outras providências.

Institui o Programa "Retomada do Crescimento Deodorense, destnado a Atenuação das contigencias econômicas decorrente do estado de emergencia de que trata o Decreto municipal nº 21 de 25 de Maio de 2022.

Acrescenta dispositivos à Lei 1388/21, de 29 de julho de 2021, que trata da concessão de incentivos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no Município de Marechal Deodoro.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.