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PLOE 45/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 739/2001 ( Codigo Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.2016/2017 ( Codigo Municipal Tributário) de Marechal Deodoro e Revoga o Decreto Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental e dá outras providências)
Apresentação: 6 de Dezembro de 2021
Autor:
CLAUDIO FILHO - PREFEITO
Texto Original
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