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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, cria o Anexo II da Lei Municipal n°1.247/18, revoga a lei Municipal n° 1.271/2019, e adota outras providências.

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.

Cria Cargos Públicos de provimento efetivo na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio de Martechal Deodoro, revoga a Lei nº 1.294 de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do Serviço Autonõmo de Àgua e Esgoto do município de Marechal Deodoro - SAAE e adota outra providências.

Cria Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal do Municipio de Marechal Deodoro/AL e adota outras providências.