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DISPÕE ACERCA DA PUBLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÕA PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕ SOBRE A INSENÇÃO DO IPTU, PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO.

Institui a polItÍca de transparência nas obras públicas municipais.

Dispõe sobre a suspensão do Corte do fornecimento de água e energia elétrica durante 120 dias no ãmbito do município de Marechal Deodoro.

Altera e revoga dispositivos do Código Tributário ( Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017), e dá outras providências.

Dispõe sobre a revalidade da Lei Municipal nº 1.354 de 30 de Dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de Marechal Deodoro e adota outras providências.

Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal n° 1.354, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Marechal Deodoro e adota outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.236, de 17 de Abril de 2018, para fins de atualização e adota outras Providências.

Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de tributos municipais em recorrência da medidas de restrição necessária ao controle da pandemia do Covid-19 em Marechal Deodoro e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro e adota outras providências.

Institui o Programa temporário de quitação de debito junto ao SAAE - município de Marechal Deodoro e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial para Projeto de Criação do Distrito Industrial e de Serviços no Orçamento Anual de 2021 e adota outras providencias.

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 998 de 03 de Novembro de 2021.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS).

Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 739/2001 ( Codigo Municipal de Meio Ambiente), altera o anexo IX referente a taxa de licença ambiental da Lei Municipal nº 1.2016/2017 ( Codigo Municipal Tributário) de Marechal Deodoro e Revoga o Decreto Municipal nº 023/2014 (Sistema de Autorização Ambiental e dá outras providências)

Auoriza o pder Executivo a contratar operação de credito junto a Caixa Econômica Federal.

Acrescenta o dispositivo a Lei Municipal nº 1.208/2017 que dispõe sobre regras que disciplinam o comércio ambulante no âmbito municipal.