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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE ALAGOAAS, CONFORME ARTS, 121,II E 28 DO CTN PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.