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PLOE 13/2014 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU INCORPORADORAS QUE REALIZEM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAL E CONGÊNERES
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
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