Pesquisar Matéria Legislativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELCER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADAE (GP) PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS