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DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATIMÔNIO PUBLICO MUNCIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER UMA DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOAADO DO FRACÊS, NA PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO " LUAR DO FRANCÊS", NESTE MUNICIPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS MORADORES DO OTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO TERRA DOS NARECHAIS, NO JARDIM DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.