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Resultados
PLOE 18/1997 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTALA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Junho de 1997
Texto Original
PLOE 19/1997 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Apresentação: 16 de Junho de 1997
Texto Original