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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARCELO MORINGA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 4 de 2024
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
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Autor
MARCELO MORINGA
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Sim
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