Tipo: VT - VETO TOTAL

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: VETO TOTAL Nº 12/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR