Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 80

Ano: 2023

Ementa: CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PATRULHA MARIA DA PENHA DEODORENSE, QUE TEM COMO OBJETIVO COIBIR, PREVENIR E MONITORAR O ACOMPANHAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E FEMINICÍDIO;