Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A IGUALDADE SALARIAL E REMUNERATÓRIA ENTRE GÊNEROS PARA O EXERCÍCIO DE MESMA FUNÇÃO, PREVENDO MULTA PARA EMPRESAS E EMPREGADORES QUE NÃO CUMPRIREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS